Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva transferiu ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O decreto publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU) altera um anterior de 1992 que previa que a competência seria do ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.
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