Justiça mantém processo de regularização fundiária em Vicente Pires
A Justiça do Distrito Federal negou o pedido para suspender o processo de regularização fundiária de Vicente Pires. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Frederico Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que rejeitou a solicitação apresentada pela Associação de Moradores de Vicente Pires e Região (Amovipe) em ação civil pública.
A entidade buscava interromper os atos de alienação, cobrança e contratação relacionados aos lotes localizados nos Trechos 2 e 4 da região. No entanto, o magistrado entendeu que a associação não apresentou elementos suficientes para comprovar irregularidades no processo conduzido pelo Governo do Distrito Federal e pela Terracap.
Na ação, a Amovipe argumentou que a regularização estaria comprometida desde a origem, alegando que a União e a Terracap não possuíam domínio legítimo sobre a área conhecida como Fazenda Brejo ou Torto quando foram celebrados contratos de arrendamento pela extinta Fundação Zoobotânica. A associação também sustentou que antigos arrendatários permaneceram na posse dos imóveis e contribuíram para a urbanização da região, dando origem ao atual núcleo urbano de Vicente Pires.
Ao analisar o caso, o juiz destacou que a extinção da Fundação Zoobotânica não afeta a legitimidade da Terracap para administrar e conduzir os procedimentos fundiários relacionados às áreas públicas anteriormente vinculadas ao órgão. Segundo a decisão, contratos de concessão de uso e arrendamentos em terras públicas não geram direitos absolutos capazes de impedir alterações na destinação das áreas ou processos de regularização promovidos pelo poder público.
Com o indeferimento do pedido liminar, o processo de regularização fundiária de Vicente Pires segue normalmente, incluindo as etapas de venda direta e formalização dos contratos com os ocupantes das áreas contempladas pelo programa.
